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Concurso Constitucional 1

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gamila's version from 2017-09-04 14:49

Section

Question Answer
ReferendoApós aprovação da lei
Direitos FundamentaisGarantias e Judicialidade Plenas
Federalismo CentrípetoEstados se uniram
Federalismo CentrífugoEstado se divide em estados-membros
Federalismo AssimétricoTratamentos diferentes para desenvolvimento regional
DF competência legislativaResidual
Competências dos Estados: suplementar e residualIndelegáveis
Tribunais de ContasAções meramente administrativas
Lei de ImprensaNão recepcionada pela CF
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